...o valor cobrado indevidamente: Art. 42. Na cobrança de débito... ... de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor ... ...pótese de engano justificável. Diferentemente do artigo 939 d... ...se efetive extrajudicialmente. O final do parágrafo único tra... ...os extremamente questionáveis: O engano justificável se tradu... ...o no AgRg no AREsp 557.326/RS: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM... ...CESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A análise da relação contra... ...espécie dos autos, não ocorre. 2. Consoante entendimento dest... ... que expressamente estipulado. 3. A Segunda Seção desta Corte... ...demonstrada a má-fé do credor. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Com o CDC, adveio todo um micr... ...espírito não tem sido seguido. Inicialmente, o que salta aos ... ... parágrafo único do artigo 42. Acredito que o engano justific... ...caso fortuito e à força maior. Assim, ocorrendo fato interno ... ...quebra do nexo de causalidade. O segundo ponto é o mais absur... ...culpa por parte do consumidor. Além disso, quando o artigo fa... ...o do Código de Processo Civil. Dessa forma, o juiz modificou ... ... a defesa facilitada em Juízo! Tal ônus extra imposto ao cons... ...o no AgRg no Rep 1.149.897/RS: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE ... ...o na hipótese dos autos. (...) Portanto, caberia ao consumido... ...mpeditivo do direito do autor. Entendo equivocado esse entend...

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